Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.332 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 26 — FUB/UnB 2025A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- CEBRASPEQuestão 18 — CAU/MG 2025Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da
- CEBRASPEQuestão 88 — ANM 2024A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações
- CEBRASPEQuestão 79 — ANM 2024Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária
- CEBRASPEQuestão 85 — TSE/TREs 2024O Diário de Justiça eletrônico (DJe) é um instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais de cada tribunal, sendo possível
- CEBRASPEQuestão 27 — TCE/PR 2024Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do
- CEBRASPEQuestão 22 — TCE/PR 2024Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens,
- CEBRASPEQuestão 16 — TCE/PR 2024Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle
- CEBRASPEQuestão 99 — TCE/AC 2024Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em
- CEBRASPEQuestão 98 — TCE/AC 2024Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o
- CEBRASPEQuestão 97 — TCE/AC 2024É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos
- CEBRASPEQuestão 88 — TCE/AC 2024De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução
- CEBRASPEQuestão 86 — TCE/AC 2024As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente
- CEBRASPEQuestão 58 — TCE/AC 2024É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.
- CEBRASPEQuestão 57 — TCE/AC 2024Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela
- CEBRASPEQuestão 112 — SEPLAG/CE 2024Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
- CEBRASPEQuestão 51 — SEFAZ/AC 2023Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 102 — Pref. Mossoró 2024Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da prova emprestada a identidade de partes.
- CEBRASPEQuestão 43 — Pref. Mossoró 2024Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade
- CEBRASPEQuestão 36 — Pref. Mossoró 2024Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
- CEBRASPEQuestão 43 — Pref. Mossoró 2024Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade
- CEBRASPEQuestão 36 — Pref. Mossoró 2024Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
- CEBRASPEQuestão 52 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A cidadania contempla os aspectos civil, político e social. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
- CEBRASPEQuestão 72 — INPI 2023Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos
- CEBRASPEQuestão 69 — INPI 2023Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma
- CEBRASPEQuestão 62 — INPI 2023É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.
- CEBRASPEQuestão 61 — INPI 2023Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto
- CEBRASPEQuestão 58 — INPI 2023Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão
- CEBRASPEQuestão 57 — INPI 2023Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados
- CEBRASPEQuestão 56 — INPI 2023Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos