Direito Constitucional · Assunto
Direitos e Garantias Fundamentais
934 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 11 — SEFA/PR 2025“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho
- CEBRASPEQuestão 32 — TRF6 2024Conforme a classificação tradicional dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a liberdade de expressão é um direito de primeira geração ou
- CEBRASPEQuestão 31 — TRF6 2024Nos termos da DUDH, o direito à liberdade de expressão não obsta que o indivíduo seja inquietado pelas suas opiniões nem lhe dá direito a procurar,
- CEBRASPEQuestão 65 — TRF6 2024A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade
- CEBRASPEQuestão 41 — TRF6 2024O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.
- CEBRASPEQuestão 34 — TRF6 2024A DUDH assegura a todo ser humano o direito a uma nacionalidade e veda a sua supressão arbitrária.
- CEBRASPEQuestão 33 — TRF6 2024São características dos direitos fundamentais a historicidade, a imprescritibilidade e a relatividade.
- CEBRASPEQuestão 32 — TRF6 2024As chamadas gerações ou dimensões dos direitos fundamentais sucedem-se, ao longo do tempo, de modo substitutivo.
- CEBRASPEQuestão 52 — TJPA 2025No âmbito da política de assistência social, é garantida a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e
- CEBRASPEQuestão 53 — TCE/RS 2025Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele
- CEBRASPEQuestão 52 — TCE/RS 2025A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.
- CEBRASPEQuestão 43 — TCE/RS 2025O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
- CEBRASPEQuestão 32 — STM 2025Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil,
- CEBRASPEQuestão 31 — STM 2025Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.
- CEBRASPEQuestão 30 — STM 2025Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando
- CEBRASPEQuestão 33 — STM 2025O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato
- CEBRASPEQuestão 116 — PF 2025Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que
- CEBRASPEQuestão 102 — PF 2025As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para
- CEBRASPEQuestão 42 — ICMBio 2024Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de
- CEBRASPEQuestão 24 — ICMBio 2024A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
- CEBRASPEQuestão 58 — IBAMA 2025De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas
- CEBRASPEQuestão 47 — FUB/UnB 2025É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autoridade
- CEBRASPEQuestão 46 — FUB/UnB 2025Para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, é facultativo o voto, mas obrigatório o alistamento eleitoral.
- CEBRASPEQuestão 45 — FUB/UnB 2025O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado tem por consequência a cassação dos direitos políticos.
- CEBRASPEQuestão 44 — FUB/UnB 2025Os direitos fundamentais de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas ou concretas, materializando, segundo a doutrina consolidada, os
- CEBRASPEQuestão 42 — FUB/UnB 2025As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos
- CEBRASPEQuestão 23 — FUB/UnB 2025Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
- CEBRASPEQuestão 21 — CAU/MG 2025O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser
- CEBRASPEQuestão 106 — CAU/MG 2025Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como
- CEBRASPEQuestão 17 — ANM 2024O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar,