Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.343 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 45 — IBAMA 2025O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o
- CEBRASPEQuestão 44 — IBAMA 2025Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável
- CEBRASPEQuestão 43 — IBAMA 2025O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de
- CEBRASPEQuestão 45 — IBAMA 2025O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o
- CEBRASPEQuestão 44 — IBAMA 2025Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável
- CEBRASPEQuestão 43 — IBAMA 2025O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de
- CEBRASPEQuestão 48 — FUB/UnB 2025A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
- CEBRASPEQuestão 41 — FUB/UnB 2025É classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em pontos
- CEBRASPEQuestão 26 — FUB/UnB 2025A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- CEBRASPEQuestão 63 — CAU/MG 2025A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da
- CEBRASPEQuestão 120 — ANM 2024No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da
- CEBRASPEQuestão 115 — ANM 2024Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder
- CEBRASPEQuestão 111 — ANM 2024Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as
- CEBRASPEQuestão 84 — ANM 2024Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar
- CEBRASPEQuestão 78 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 105 — ANM 2024De acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua
- CEBRASPEQuestão 68 — ANM 2024Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar
- CEBRASPEQuestão 65 — ANM 2024A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas,
- CEBRASPEQuestão 64 — ANM 2024Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário. A respeito de controle de
- CEBRASPEQuestão 59 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de medidas
- CEBRASPEQuestão 120 — ANM 2024No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a
- CEBRASPEQuestão 113 — ANM 2024Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação. A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas
- CEBRASPEQuestão 94 — ANM 2024Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações
- CEBRASPEQuestão 58 — ANM 2024Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
- CEBRASPEQuestão 51 — ANM 2024Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério