Disciplina
Direito Constitucional
5.179 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 78 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 32 — ANM 2024A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro
- CEBRASPEQuestão 105 — ANM 2024De acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público citada para apresentar defesa em ação civil pública poderá requerer sua
- CEBRASPEQuestão 102 — ANM 2024No caso de julgamento de ação reivindicatória de bem imóvel localizado no Brasil, seja qual for o domicílio das partes, haverá competência exclusiva da
- CEBRASPEQuestão 78 — ANM 2024Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.
- CEBRASPEQuestão 75 — ANM 2024O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
- CEBRASPEQuestão 73 — ANM 2024A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi
- CEBRASPEQuestão 71 — ANM 2024É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
- CEBRASPEQuestão 70 — ANM 2024Compete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- CEBRASPEQuestão 69 — ANM 2024É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos
- CEBRASPEQuestão 68 — ANM 2024Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar
- CEBRASPEQuestão 67 — ANM 2024Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor,
- CEBRASPEQuestão 66 — ANM 2024Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos
- CEBRASPEQuestão 65 — ANM 2024A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas,
- CEBRASPEQuestão 64 — ANM 2024Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário. A respeito de controle de
- CEBRASPEQuestão 59 — ANM 2024Atualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e
- CEBRASPEQuestão 35 — ANM 2024A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro
- CEBRASPEQuestão 30 — ANM 2024A atuação do Estado regulador caracteriza-se pela intervenção indireta do Estado na ordem econômica, regulamentando e fiscalizando a prestação de
- CEBRASPEQuestão 95 — ANM 2024É vedada a permissão da lavra garimpeira em terras indígenas.
- CEBRASPEQuestão 73 — ANM 2024A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e
- CEBRASPEQuestão 72 — ANM 2024No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é
- CEBRASPEQuestão 52 — ANM 2024Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de medidas
- CEBRASPEQuestão 39 — ANM 2024A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro
- CEBRASPEQuestão 18 — ANM 2024Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal,
- CEBRASPEQuestão 17 — ANM 2024Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito
- CEBRASPEQuestão 16 — ANM 2024A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei
- CEBRASPEQuestão 120 — ANM 2024No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a
- CEBRASPEQuestão 113 — ANM 2024Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação. A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à