Disciplina

Direito Constitucional

5.179 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 111 — Pref. Mossoró 2024O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
CEBRASPEQuestão 104 — Pref. Mossoró 2024A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente
CEBRASPEQuestão 102 — Pref. Mossoró 2024A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.
CEBRASPEQuestão 93 — Pref. Mossoró 2024A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e
CEBRASPEQuestão 92 — Pref. Mossoró 2024A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e
CEBRASPEQuestão 91 — Pref. Mossoró 2024Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na
CEBRASPEQuestão 76 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel
CEBRASPEQuestão 72 — Pref. Mossoró 2024O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se
CEBRASPEQuestão 70 — Pref. Mossoró 2024Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de
CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio
CEBRASPEQuestão 63 — Pref. Mossoró 2024Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do
CEBRASPEQuestão 45 — Pref. Mossoró 2024Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o
CEBRASPEQuestão 38 — Pref. Mossoró 2024Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida
CEBRASPEQuestão 27 — Pref. Mossoró 2024De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da
CEBRASPEQuestão 24 — Pref. Mossoró 2024Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a
CEBRASPEQuestão 22 — Pref. Mossoró 2024No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade
CEBRASPEQuestão 20 — Pref. Mossoró 2024De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade
CEBRASPEQuestão 19 — Pref. Mossoró 2024Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
CEBRASPEQuestão 18 — Pref. Mossoró 2024Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de
CEBRASPEQuestão 11 — Pref. Mossoró 2024Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público
CEBRASPEQuestão 10 — Pref. Mossoró 2024Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de
CEBRASPEQuestão 9 — Pref. Mossoró 2024Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à
CEBRASPEQuestão 8 — Pref. Mossoró 2024A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
CEBRASPEQuestão 7 — Pref. Mossoró 2024Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal,
CEBRASPEQuestão 5 — Pref. Mossoró 2024Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade
CEBRASPEQuestão 3 — Pref. Mossoró 2024As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
CEBRASPEQuestão 2 — Pref. Mossoró 2024A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos
CEBRASPEQuestão 118 — Pref. Mossoró 2024Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de
CEBRASPEQuestão 116 — Pref. Mossoró 2024O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois
CEBRASPEQuestão 115 — Pref. Mossoró 2024A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.