Disciplina
Direito Constitucional
5.014 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 135 — TCE/RS 2025Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.
- CEBRASPEQuestão 94 — TCE/RS 2025A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de
- CEBRASPEQuestão 73 — TCE/RS 2025É vedado ao servidor público do estado realizar, ainda que fora do horário de expediente, atividades político-partidárias, independentemente de sua
- CEBRASPEQuestão 71 — TCE/RS 2025É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de
- CEBRASPEQuestão 70 — TCE/RS 2025A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda que
- CEBRASPEQuestão 68 — TCE/RS 2025Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada
- CEBRASPEQuestão 65 — TCE/RS 2025Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os
- CEBRASPEQuestão 64 — TCE/RS 2025Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
- CEBRASPEQuestão 49 — TCE/RS 2025Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser
- CEBRASPEQuestão 47 — TCE/RS 2025Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
- CEBRASPEQuestão 84 — STM 2025Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a
- CEBRASPEQuestão 38 — STM 2025O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca
- CEBRASPEQuestão 37 — STM 2025É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda
- CEBRASPEQuestão 36 — STM 2025A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
- CEBRASPEQuestão 35 — STM 2025Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou
- CEBRASPEQuestão 33 — STM 2025A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada
- CEBRASPEQuestão 32 — STM 2025Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil,
- CEBRASPEQuestão 31 — STM 2025Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.
- CEBRASPEQuestão 30 — STM 2025Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando
- CEBRASPEQuestão 3 — STM 2025Infere-se do texto que, em poucos anos, a economia compartilhada, que se baseia no aluguel, na troca e no compartilhamento de produtos, deve sobrepor-se
- CEBRASPEQuestão 120 — STM 2025O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios
- CEBRASPEQuestão 97 — STM 2025O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
- CEBRASPEQuestão 94 — STM 2025Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
- CEBRASPEQuestão 76 — STM 2025A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover
- CEBRASPEQuestão 75 — STM 2025No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem
- CEBRASPEQuestão 52 — STM 2025O papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em
- CEBRASPEQuestão 49 — STM 2025O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
- CEBRASPEQuestão 36 — STM 2025Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime
- CEBRASPEQuestão 35 — STM 2025O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e
- CEBRASPEQuestão 34 — STM 2025Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da